Termos de Uso
Última atualização: 12 de abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma AtestadoMed 24H, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A AtestadoMed 24H é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a médicos devidamente registrados no CRM para consultas online e emissão de atestados médicos digitais, em conformidade com a Resolução CFM 2.299/2021.
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou estar devidamente representado por um responsável legal. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e precisas.
4. Consultas e Atestados
Os atestados são emitidos exclusivamente por médicos com CRM ativo, após avaliação clínica via telemedicina. O médico tem autonomia para recusar a emissão caso julgue clinicamente inadequado. Atestados emitidos são válidos em todo o território nacional.
5. Pagamentos
Os valores dos serviços são informados antes da confirmação. Pagamentos são processados via PIX. Em caso de não emissão do atestado por decisão médica, o valor será integralmente reembolsado.
6. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Declarações falsas podem configurar crime previsto no Código Penal. A plataforma reserva-se o direito de recusar atendimento em caso de suspeita de fraude.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, layout, textos e código, é propriedade da AtestadoMed 24H e protegido por leis de propriedade intelectual.
8. Limitação de Responsabilidade
A AtestadoMed 24H não se responsabiliza por decisões tomadas pelo empregador do paciente com base no atestado emitido. O serviço limita-se à intermediação entre paciente e médico.
9. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas pela plataforma e entrarão em vigor imediatamente após publicação.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.